Juízo Ordinário de Felgueiras

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JORFLG
Title type
Formal
Date range
1844-06-26 Date is uncertain to 1896-05-30 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
40 Maços
Biography or history
Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízes Ordinários.





O juízo ordinário consistia numa magistratura de primeira instância, com origem medieval. O juiz ordinário era eleito localmente, pelos eleitores da sua área de jurisdição. Administrava a justiça de acordo com o direito costumeiro, os forais e as posturas locais, com jurisdição geral sobre todas as causas. Gozava de grande autonomia, no âmbito dos poderes concelhios.

As Ordenações Filipinas regularam as suas atribuições e processo de eleição.

O decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial, e um subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para: a) julgar todas as causas de qualquer natureza, desde que não exceda determinado valor estabelecido por lei; b) determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime. Os decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A "Novíssima Reforma Judiciária" de 21 de Maio de 1841 estabelece que deverão ser eleitos pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e atribui-lhes competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. Tinham a seu cargo os rocessos orfanológicos no caso de não haver juiz de orfãos nomeado. O decreto de 5 de Agosto de 1886 conclui o processo de extinção do juízo ordinário (iniciado em 1868), e regula o modo como há-de efectuar-se a passagem das suas atribuições para os juízes de direito e juízes de paz.
Geographic name
Felgueiras
Legal status
A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.
Acquisition information
Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Felgueiras.
Scope and content
Documentação constituida por inventários orfanológicos.
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em estado regular
Other finding aid
DigitArq (base de dados de descrição arquivística).
Related material
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/077

PT/ADPRT/JUD/JOFLG/077

PT/ADPRT/JUD/JOJB/077

Creation date
11/7/2019 2:51:01 PM
Last modification
7/23/2020 12:11:05 PM