Inventários obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/077
Title type
Formal
Date range
1844-10-08 Date is certain to 1986-07-28 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
2636 Maços
7 Álbuns
13 Macetes
15 Caixas
27 Capilhas
Biography or history
Os inventários obrigatórios (orfanológicos, de menores, de ausentes, etc.), contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição orfanológica, ou seja menor, ou quando entre os herdeiros se conte algum interdito - seja ou não total a interdição, por demência, por surdez-mudez ou por prodigalidade ou quando algum dos herdeiros, embora não interdito, seja surdo-mudo, pois, não podendo aceitar em tais condições a herança, salvo a benefício de inventário, necessariamente terá de proceder-se à partilha judicial da herança em que for interessado, ou quando algum herdeiro estiver ausente em parte incerta ou seja mesmo desconhecido.



Destes inventários consta: a identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.
Scope and content
Inventários orfanológicos, de menores, interdição por demência, por pobreza, ausentes.

Physical location
Depósito I
Language of the material
por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Atendendo à fragilidade do suporte, não foram digitalizados os jornais e diários de governo, que fazem parte integrante dos processos.
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Creation date
11/12/2019 3:00:35 PM
Last modification
11/6/2020 11:49:38 AM