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Processos de Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JPPV/077
Title type
Formal
Date range
1835-06-16 Date is uncertain to 1841-08-27 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
2 Maços
Producer
http://autoridades.arquivos.pt/entity.do?id=Arquivo Distrital do Porto
Biography or history
Também designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Têm como finalidade acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.



Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.
Geographic name
MKarco de Canaveses
Legal status
A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.
Acquisition information
Incorporação efetuada pelo Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses em 1950
Scope and content
Processos especiais (inventário orfanológico), que ocorre quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido - ou tendo em vista a separação de bens.
Accruals
Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro)
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica
Physical location
Depósitos I
Physical characteristics and technical requirements
Atendendo à fragilidade do suporte, não foram digitalizados os jornais e diários de governo, que fazem parte integrante dos processos.
Related material
PT/ADPRT/JUD/TCMCN/077
Creation date
24/02/2022 12:18:58
Last modification
19/01/2024 14:50:14
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