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Arquivo Distrital do Porto
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AC/GCPRT
Governo Civil do Porto
1611-11-10/2013-12-31
M
Tutela administrativa
1796-08-15/1996-08-26
C
Municípios
1835-10-31/1976-09-20
021
Registos de alvarás
1835-10-31/1976-09-20
0004
Despachos 1908-1919
1908-02-13/1919-01-27
0005
Despachos 1919
1919-01-31/1919-02-15
0006
Despachos 1919-1927
1919-02-15/1927-02-17
0008
Registo de apresentação, Diplomas e outros documentos
1869-07-03/1946-01-10
0461
Alvarás de nomeação de comissões municipais e paroquiais
1910-10-20/1911-11-02
0462
Alvarás de nomeação de comissões municipais e paroquiais
1911-11-09/1913-03-13
Registos de alvarás
Description level
Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/M-C/021
Date range
1835-10-31
to
1976-09-20
Dimension and support
Papel.
Extents
24 Livros
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro).
Scope and content
Registos de títulos pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. A emissão de alvarás pertence à orgânica da 1ª repartição. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Physical location
Depósito C
Language of the material
Por (português).
Creation date
25/05/2012 00:00:00
Last modification
11/11/2014 11:48:40
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