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Processos de Execução por Custas e Multas Autónomas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/070
Date range
1861-01-17 Date is certain to 1892-07-20 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Execuções promovidas pelos interessados a quem for devida a indemnização ou que deva receber de outrém as custas que tiver pago; pelos empregados judiciais a quem foi devido qualquer salário ou emolumento; bem como pelo Ministério público no caso da multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras combinadas por lei ou preceito judicial.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
16/12/2021 13:18:08
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