Administração do Concelho de Vila Nova de Gaia -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/AC/ACVNG

Title type

Formal

Date range

1878-03-12 Date is certain

to 1911-12-05 Date is certain

Prominent dates

1879-1896; 1896-1900

Dimension and support

0,52ml ; papel

Extents

10 Livros
0.52 Metros lineares

Biography or history

Conjunto de orgãos, ou serviços, a cujo cargo um funcionário administra um concelho ou bairro em nome do governo. A nomeação destes funcionários pertencia ao Ministério do Interior, sob proposta do Governador Civil do distrito, sendo especialmente recomendado proceder a todas as indagações e diligências necessárias a, por exemplo, coadjuvar na prisão de delinquentes. O Código Administrativo de 1878 define, ainda, que cabe ao administrador do concelho superintender a administração das irmandades, misericórdias, confrarias, hospitais e outros institutos de piedade e beneficência, abrir e registar testamentos, receber escusas dos testamenteiros, ser juíz nos processos de execução administrativa entre outras. Pelo Decreto de 28 de Novembro de 1878, aos administradores dos concelhos competia a realização dos registos de nascimento, casamento e óbitos para os portugueses não católicos, enquanto oficiais de registo civil, a ecxecutar a partir de 1 de Janeiro de 1879. Pelo Decreto 9.956 de 8 Janeiro de 1924, é extinto o cargo de Administrador do Concelho, concedendo, contudo, o exercício das suas funções, mediante consentimento do governo e de acordo com os governadores civis sem qualquer tipo de direito a vencimento pelos municípios ou Estado.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro)

Custodial history

Incorporação efectuada pela 1ª Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia em 31 de Março de 2005 e 4 de Dezembro de 2012

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Documentação referente aos assentos de nascimento,casamento, óbito e legitimações efetuados pela Administração do Concelho de Vila Nova de Gaia.

Inclui um livro de índices

Arrangement

Classificação funcional e ordenação cronológica.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Bom

Other finding aid

Digitarq (base de dados de descrição arquivística)

Creation date

9/14/2012 12:00:00 AM