Juízo de Paz da Freguesia de São Veríssimo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JPSV
Title type
Formal
Date range
1835-12-16 Date is certain to 1841-12-14 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
Biography or history
A Carta Constitucional de 1826 estabeleceu os juízes de paz, essencialmente destinados a tentarem a conciliação entre pessoas desavindas e evitarem os recursos a tribunais superiores. A sua eleição devia ser em simultâneo com a dos vereadores das câmaras. A lei de 15 de Outubro de 1827 criou os juízes de paz em cada freguesia ou capela curada e definiu-os como magistrados electivos que presidiam ao Juízo Conciliatório.

Frequentemente sem formação jurídica os Juizes de Paz julgavam causas menores e tinham a se cargo inúmeras e importantes tarefas inerentes à sua condição de apaziguadores e garantes da paz e tranquilidade públicas. Tinham de conciliar e compor as partes, separar e apaziguar ajuntamentos e motins, obrigar vadios, mendigos, etc. A partir de 1832 passam a ter competências orfanológicas.



Essa competência é lhes retirada em 28 de novembro 1840 e pelo decreto de 21 de Maio de 1841 restringe-se o seu mandato a 2 anos.

Os julgados de paz, após a sua criação pela Carta Constitucional, mantiveram-se ao longo do tempo tendo como principal função a conciliação, em parceria entre o Estado e o poder local, havendo sempre recurso dos respectivos juízes de paz para os tribunais de comarca. Atualmente são regulados pela Lei 78/2001, de 13 de Julho.

Acquisition information
Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Felgueiras. Incorporações efetuadas em 1950 e 2 de Novembro de 2006.
Scope and content
Inventários obrigatórios
Arrangement
Classificação funcional e ordenação cronológica
Language of the material
por (português)
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística
Related material
Tribunal de Comarca de Felgueiras ( PT/ADPRT/JUD/TCFLG )
Creation date
11/15/2021 3:23:45 PM
Last modification
12/23/2021 10:35:56 AM
Record not reviewed.