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Processos de Inventários Obrigatórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JORT/077
Title type
Formal
Date range
1744-08-22 Date is uncertain to 1827-12-05 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
33 Maços
Biography or history
Também designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Têm como finalidade acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.
Scope and content
Processos especiais (inventário orfanológico), que ocorre quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido - ou tendo em vista a separação de bens.
Arrangement
Organização funcional
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Atendendo à fragilidade do suporte, não foram digitalizados os jornais e diários de governo, que fazem parte integrante dos processos.
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PT/ADPRT/JUD/TCMCN/077/
Creation date
10/02/2022 14:42:45
Last modification
18/01/2024 15:50:17
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