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Processos de suprimentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/093
Date range
1808-09-16 Date is certain to 1810-11-08 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Actos que, quando praticados por determinadas pessoas carecem de autorização ou consentimento de outras pessoas, para serem válidas e eficazes. Também alguns casos em que o consentimento é recusado, e o interessado recorre ao Tribunal para conseguir o suprimento do consentimento (exemplo: consentimento conjugal, relacionado com bens comuns)
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
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