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Embargos de obra nova

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/168
Date range
1802 Date is certain to 1867-05-08 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários gerais ou comuns solicitados por pessoa que se julga ofendida no seu direito de propriedade, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuizo.
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:16
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