Os inventários obrigatórios (orfanológicos, de menores, de ausentes, etc.), contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição ...
Dates
1755-11-15
-
1883-04-05
Complete reference
PT/ADPRT/JUD/JFOPRTT/077