Exposição articulada daquilo que se pretende provar contra um réu, apresentada após a sentença, á qual se deve conformar. Processos comuns que nas causas cíveis, excedendo a alçada dos Juízes Ordinári ...
Dates
1838-04-08
-
1839-01-17
Complete reference
PT/ADPRT/JUD/TCSTS/179