JUD/TCVCD Tribunal da Comarca de Vila do Conde 1733-01-01/1980-09-13
- 076 Processos de Inventários Facultativos 1813-01-01/1950-02-09
- 077 Processos de Inventários Obrigatórios 1733-01-01/1980-09-13

Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCVCD

Title type

Formal

Date range

1733-01-01 Date is certain

to 1980-09-13 Date is certain

Dimension and support

Papel.

Extents

2993 Maços
8 Macetes

Biography or history

Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende pela circunscrição judicial - a Comarca de Vila do Conde, cujos limites territoriais foram sendo designados pela lei. Sede: Vila Conde; Distrito judicial: Porto; Círculo judicial: Vila do Conde; Freguesias do Município de Vila do Conde: Arcos, Árvore, Aveleda, Azurara, Bagunte, Canidelo, Fajozes, Ferreiró, Fornelo, Gião, Guilhabreu, Junqueira, Labruge, Macieira da Maia, Malta, Mindelo, Modivas, Mosteiro, Outeiro Maior, Parada, Retorta, Rio Mau, Touges, Touguinha, Touguinhó, Vairão, Vila Chã, Vila do Conde, Vilar e Vilar de Pinheiro.

Pelo decreto de 16 de Maio de 1832, este juízo compõe-se de um juiz de Direito e dos competentes jurados, um delegado do procurador régio, três escrivães, dois oficiais de diligências. O juiz, nomeado pelo governo, é competente para julgar o direito em todas as causas, sejam de interesse particular ou público, assim como para tomar conhecimento e decidir os recursos interpostos pela coroa sobre violências e opressões cometidas pelas autoridades eclesiásticas. Os juízes de direito substituem os corregedores da comarca que foram extintos pelo artº 18 da Disposição provisória (Lei de 29 de Novembro de 1832). Até ao séc. XV eram conhecidos pelos nomes de "meirinhos-mores", e como primeiros magistrados na comarca tinham jurisdição superior, tanto no cível como no crime, sobre os juízes que nela existiam, os quais deviam dar-lhe parte dos casos mais graves que aconteciam.

O Decreto de 21 de Maio de 1841, estabelece-lhes competência genérica a quem cabe julgamento de todas as questões, assim como competência na jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O Decreto nº 15.344 de 12 de Abril de 1928 confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (cível, comercial, criminal...), passando a existir tantos juízes de direito da classe correspondente à da comarca, quantas as varas ou juízos que nela existirem.

A lei orgânica dos tribunais judiciais, lei nº 82/77 de 6 de Dezembro, confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, a decisão dos litígios, a punição dos delitos, em suma, a administração da justiça. Das suas decisões cabe recurso para os tribunais da Relação do distrito judicial a que pertence.

Geographic name

Vila do Conde

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos

Acquisition information

Incorporações efetuadas pelo Tribunal da Comarca de Vila do Conde em 29 de Abril de 2008.

Scope and content

Documentação relativa a processos de inventários obrigatórios e inventários facultativos.

Accruals

Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro)

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina.