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Tribunal dos Árbitros Avindores do Porto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TAAPRT
Title type
Formal
Date range
1907-11-19 Date is certain to 1941-03-27 Date is certain
Dimension and support
7 ml; papel; 3222 processos
Biography or history
Com o desenvolvimento industrial foi necessário criar um organismo que mediasse conflitos entre patrões e empregados nas maiores áreas industriais e comerciais.

Estes tribunais eram obrigados a promover a conciliação entre as partes antes de proceder a julgamento de conflitos contratuais, respeitante a salários, horários, mão-de-obra, indemnizações e outros assuntos. Competia ao tribunal, para além de receber e mediar reclamações relativas ao serviço ou contrato de trabalho por parte dos funcionários, vigiar o cumprimento e a execução de leis e regulamentos respeitantes à indústria.

O primeiro órgão judiciário a ser criado foi o Tribunal de Árbitros Avindores, pela carta de lei de 14 de agosto de 1889, autorizando o Governo a criar estes tribunais nos centros industriais mais importantes.
Geographic name
Porto
Legal status
A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.
Acquisition information
Incorporação efetuada pela Direção Geral da Administração da Justiça em 10 de Dezembro de 2014.
Scope and content
Documentação relativa a processos de reclamação por despedimento ou por falta de cumprimento de contrato.

Alguns dos processos tiveram recurso no Tribunal do Comércio do Porto.
Arrangement
Ordenação cronológica
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina.
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Bom
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística
Creation date
03/06/2015 14:30:58
Last modification
08/01/2024 14:28:58
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