Juízo de Fora e Orfãos com alçada na cidade Porto e seu termo -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JFOPRTT

Title type

Formal

Date range

1755-11-15 Date is certain

to 1883-04-05 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

331 Maços
1 Metros lineares
1 Outros
2 Pastas
1 Megabyte
1 Macetes

Biography or history

A figura do juiz de fora remonta ao reinado D. Afonso IV (1325-1357), este tipo de magistrado era nomeado pelo rei, sendo frequentemente mudado de localidade. A principal função do juiz de fora era zelar pelo cumprimento da justiça de acordo com as leis do reino estando tal como os corregedores, ligado ao poder central. A introdução desta figura judicial encontra justificação na necessidade de nomear um juiz realmente isento, imparcial e, literalmente, de fora das povoações, a fim de garantir julgamentos justos. A sua acção estendia-se ao espaço concelhio com alçada nos orfãos e correição ordinária, como se verifica nos processos existentes no Arquivo Distrital.

Retiraram aos juizes ordinários e tabeliães as funções que até então lhes competiam no que concerne à administração da justiça dos órfãos e apesar de terem atribuições semelhantes, a alçada dos juizes de fora era maior que a dos juizes ordinários. Para o exercício do cargo, era-lhes exigido que fossem bacharéis em uma das faculdades jurídicas.

Custodial history

Na sequência da extinção do Juizo de Fora a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por outras entidades já existentes e por novas entidades "Juizos de Paz", que absorveram as suas funções (decreto de 18 de maio de 1832, artº 1º).

Acquisition information

Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Santo Tirso. Incorporações efectuadas pela Secretaria Judicial da Comarca de Santo Tirso em 4 de Julho de 1935, 2 de Dezembro de 1935, 21 de Setembro de 1936, e efectuadas pelo tribunal da Comarca de Santo Tirso em 1950 e 16 de Setembro de 1997.

Scope and content

Documentação relativa a inventários orfanológicos e processos cíveis e crime.

Arrangement

Ordenação cronológica.

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em estado regular