Tribunal da Comarca de Lousada -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCLSD

Title type

Formal

Date range

1807-03-14 Date is certain

to 1922-07-01 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

1528 Maços

Biography or history

Uma das mais antigas referências ao actual espaço do concelho de Lousada remonta ao século VI, quando Meinedo foi sede da diocese do Porto. Alguns séculos mais tarde, em 17 de Janeiro de 1514, Lousada recebeu de D. Manuel I a carta de foral e categoria de vila.

Em 1708, o concelho de Lousada tinha 12 freguesias, aumentando esse número para 18 em 1758, sendo, por essa altura, sede do concelho de S. Miguel de Silvares.

No ano de 1835, deu-se a grande reforma administrativa de Portugal que dividiu a administração judicial em distritos. No âmbito dessa reforma, foi constituído o julgado de Barrosas que compreendia, entre outros, o concelho de Lousada.

Uma nova reforma administrativa em 6 de Novembro 1836, extinguiu o concelho de Lousada, situação que se manteve até 1838, data em que foi de novo instituído.

Por carta de Lei de 17 de Abril de 1838, publicado no diário do Governo, o concelho de Lousada foi restaurado, recuperando as freguesias antigas e acrescentando algumas provenientes de outros concelhos extintos

Em 1854 Lousada era sede de comarca, reunindo território dos concelhos de Lousada, Felgueiras e Barrosas.

Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende pela circunscrição judicial - a Comarca de Lousada -, cujos limites territoriais foram sendo designados pela lei.

Pelo decreto de 16 de Maio de 1832, este juízo compõe-se de um juiz de Direito e dos competentes jurados, um delegado do procurador régio, três escrivães, dois oficiais de diligências. O juiz, nomeado pelo governo, é competente para julgaro o direito em todas as causas, sejam de interesse particular ou público, assim como para tomar conhecimento e decidir os recursos interpostos pela coroa sobre violências e opressões cometidas pelas autoridades eclesiásticas. Os juízes de direito substituem os corregedores da comarca que foram extintos pelo artº 18 da Disposição provisória (Lei de 29 de Novembro de 1832). Até ao séc. XV eram conhecidos pelos nomes de "meirinhos-mores", e como primeiros magistrados na comarca tinham jurisdição superior, tanto no cível como no crime, sobre os juízes que nela existiam, os quais deviam dar-lhe parte dos casos mais graves que aconteciam.

O Decreto de 21 de Maio de 1841, estabelece-lhes competência genérica a quem cabe julgamento de todas as questões, assim como competência na jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O Decreto nº 15.344 de 12 de Abril de 1928 confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (cível, comercial, criminal...) passando a existir tantos juízes de direito da classe correspondente à da comarca, quantas as varas ou juízos que nela existirem.Das suas decisões cabe recurso para os tribunais da Relação do distrito judicial a que pertence.

Geographic name

Lousada

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos

Custodial history

Processos provenientes e integrados nas guias de remessa da incorporação efetuada pela Comarca de Santo Tirso, em 5 de Julho de 1935.

Estes processos pertenciam à 1.ª e 2.ª seção da Secretaria Judicial da Comarca de Santo Tirso.

Acquisition information

Documentação incorporada nos termos do artigo nº 677 e único, do Decreto-Lei nº 22779, de 29 de Junho de 1933.

Scope and content

Documentação relativa a inventários orfanológicos e processos cíveis e crime.

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina.

Language of the material

Por (português)