Juízo dos Orfãos de Unhão -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORFU

Title type

Formal

Date range

1793-07-27 Date is certain

to 1863-04-09 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

20 Maços

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Biography or history

Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízos dos Órfãos.

Ao juíz dos orfãos competia: saber da existência de todos os orfãos existentes na sua área jurisdicional, bem como quais os bens que cada um possuia, na posse de quem estavam, qual o seu tutor e curador; vigiar a administração dos bens dos órfãos; confirmar a nomeação dos tutores feita pela família dos órfãos; suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; conceder emancipações; tomar contas aos tutores; nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos; entregar os bens aos órfãos. Em suma velar pelos orfãos e seus bens e proceder ao inventário dos mesmos de todos os filhos orfãos, menores de vinte e cinco anos. Este Juiz tinha jurisdição em todos os feitos cíveis em que interviessem orfãos, quer como autores quer como réus, enquanto não fossem emancipados ou casados.

As competências atribuidas a este juíz estavam determinadas nas Ordenações Afonsinas (1446) e mais tarde as Ordenações Manuelinas (1514) preveem a existência de um juíz dos órfãos em todas as vilas e lugares que tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos. Os juízes dos orfãos são extintos por decreto em Maio de 1832, passando as suas funções para o Juíz de Paz.

Custodial history

Com a extinção deste juízo a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por entidades já existentes e pelos Juízos de Paz que absorveram as suas funções (decreto de 18 de maio de 1832, artº 1º).

Acquisition information

Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Felgueiras. Incorporações efetuadas em 1950 e 2 de Novembro de 2006.

Scope and content

Constituído apenas por inventários orfanológicos.

Arrangement

Ordenação cronológica

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

Digitarq: base de dados de descrição arquivística

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