JUD/JPALP Juízo de Paz de Alpendurada 1803/1835-02-07
- 077 Processos de Inventários Obrigatórios 1803/1835-02-07
  - 00325 Inventário por óbito de José Carneiro 1835-01-14/1835-02-07
  - 02538 Inventário por óbito de Manuel de Queirós 1803/1821-06-12

Processos de Inventários Obrigatórios

Description level

Series

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JPALP/077

Title type

Formal

Date range

1803

to 1835-02-07 Date is uncertain

Dimension and support

Papel

Extents

2 Maços

Biography or history

Também designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Têm como finalidade acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Acquisition information

Incorporação efetuada pelo Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses em 1950

Scope and content

Processos especiais (inventário orfanológico), que ocorre quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido - ou tendo em vista a separação de bens.

Accruals

Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro)

Arrangement

Classificação funcional e ordenação cronológica

Physical location

Depósitos I

Physical characteristics and technical requirements

Atendendo à fragilidade do suporte, não foram digitalizados os jornais e diários de governo, que fazem parte integrante dos processos.

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PT/ADPRT/JUD/TCMCN/077

Creation date

24/02/2022 12:37:19