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Juizo de Fora e Orfãos com alçada na vila de Barcelos e seu termo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JFOBCLT
Title type
Formal
Date range
1713 Date is certain to 1900-01-13 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
613 Maços
Biography or history
A figura do juiz de fora remonta ao reinado D. Afonso IV (1325-1357), este tipo de magistrado era nomeado pelo rei, sendo frequentemente mudado de localidade. A principal função do juiz de fora era zelar pelo cumprimento da justiça de acordo com as leis do reino estando tal como os corregedores, ligado ao poder central. A introdução desta figura judicial encontra justificação na necessidade de nomear um juiz realmente isento, imparcial e, literalmente, de fora das povoações, a fim de garantir julgamentos justos. A sua acção estendia-se ao espaço concelhio com alçada nos orfãos e correição ordinária, como se verifica nos processos existentes no Arquivo Distrital. Retiraram aos juizes ordinários e tabeliães as funções que até então lhes competiam no que concerne à administração da justiça dos órfãos e apesar de terem atribuições semelhantes, a alçada dos juizes de fora era maior que a dos juizes ordinários. Para o exercício do cargo, era-lhes exigido que fossem bacharéis em uma das faculdades jurídicas. O decreto de 18 de Maio de 1832 veio suprimir estes juízes, passando as suas atribuições, com excepção da parte contenciosa, para os juizes de paz.
Custodial history
Na sequência da extinção do Juizo de Fora a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por outras entidades já existentes e por novas entidades "Juizos de Paz", que absorveram as suas funções.
Acquisition information
Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Santo Tirso e Vila de Conde.

Incorporações efectuadas pela Secretaria Judicial da Comarca de Santo Tirso em 4 de Julho de 1935, 2 de Dezembro de 1935, 21 de Setembro de 1936, e efectuadas pelo tribunal da Comarca de Santo Tirso em 1950 e 16 de Setembro de 1997 e pelo Tribunal da Comarca de Vila do Conde em 29 de Abril de 2008.
Scope and content
Documentação relativa a inventários orfanológicos.
Arrangement
Cronológica
Access restrictions
Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em estado regular
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística; Guias de transferência referentes à incorporação de 16 de Setembro de 1997, disponíveis na sala de referência.
Related material
Tribunal de Comarca de Santo Tirso ( PT/ADPRT/JUD/TCSTS )
Creation date
23/11/2022 14:19:19
Last modification
17/04/2024 12:10:50
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