JUD/JORHB Juízo Ordinário da Honra de Baltar 1802-10-23/1845-02-15
- 077 Inventários obrigatórios 1802-10-23/1845-02-15

Juízo Ordinário da Honra de Baltar

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORHB

Title type

Formal

Date range

1802-10-23 Date is certain

to 1845-02-15 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

22 Maços

Biography or history

Durante a Idade Média, Baltar pertenceu ao concelho de Aguiar de Sousa. Em 1386, D. João I concedeu-lhe o título de Honra que manteve até 1834. Com Foral próprio, Baltar tinha câmara, com dois vereadores, juiz ordinário, tribunal, cadeia, forca e pelourinho, e estava sujeita à justiça superior de Barcelos. Até ao século XIX, Baltar estava sob a jurisdição da Casa de Bragança.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos

Custodial history

Na sequência da extinção do Julgado a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por novos Julgados e Distritos de Paz que absorveram as suas competências. Muitas vezes os diplomas que promoviam alterações ao nível das circunscrições judiciais, ou a extinção de Juízos, estipulavam o como, porque forma e para onde seriam conduzidos os arquivos (decreto de 19 de janeiro de 1854, Diário do Governo n.º 28 de 1854; artº 29 do decreto de 29 de julho de 1886; artº 40 do decreto n.º 13.917 de 9 de julho de 1927).

Acquisition information

Integrou as incorporações efectuadas pelo notário José Augusto Rodrigues de Sousa Machado em 22 de Julho de 1935, 31 de Julho de 1951 e 31 de Julho de 1956.

Scope and content

Constituído unicamente por inventários obrigatórios.

Arrangement

Cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina

Language of the material

Por (português)

Other finding aid

DigitArq: base de dados de descrição arquivística