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Intendência de Pecuária do Porto

Description level
Subfonds Subfonds
Reference code
PT/ADPRT/ACD/DGSP-A
Title type
Formal
Date range
1925-01-07 Date is certain to 1944-05-09 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Caixas
Scope and content
Organismo regional dependente da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, a Intendência de Pecuária do Porto tinha como atribuições promover a aplicação, a nível regional, das leis e regulamentos relativos à higiene e salubridade dos produtos alimentares de origem animal, auxiliando os trabalhos de fomento zootécnico, promovendo o desenvolvimento e melhoramento das indústrias pecuárias, orientando, dirigindo e inspeccionando os serviços a cargo dos veterinários municipais. Era responsável pela inspecção higiénica e sanitária dos animais, seus alojamentos, locais de trânsito e permanentes; execução das leis e regulamentos de fomento pecuário e sanidade dos gados e polícia sanitária. De acordo com o parágrafo único do artº 99º do Decreto-Lei nº 20.526, de 18 de Novembro de 1931, cada intendência de pecuária teria de dispôr de um gabinete técnico provido de um depósito de soros e vacinas, devendo funcionar postos de vacinação temporários, sempre que se julgassem necessários. Ainda de acordo com o estipulado neste diploma legal, deveria existir pelo menos uma intendência de pecuária em cada distrito administrativo do país. As suas funções foram transferidas para serviços que resultaram das alterações orgânicas sofridas pelo MInistério da Agricultura e Pescas, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 221/77, de 28 de Maio, diploma legal que teve como principal objectivo a regionalização dos serviços dele dependentes, mediante a criação de serviços regionais. A Direcção Geral dos Serviços Pecuários foi extinta por esta medida legislativa, tendo sido integrada nos órgãos e serviços constantes deste diploma. Pelo Decreto Regulamentar 78/77, de 25 de Novembro, que regulamentou a transição para os novos organismos criados no Ministério da Agricultura e Pescas, a Intendência de Pecuária do Porto transitou para a Direcção Regional de Entre-Douro e Minho.
Language of the material
Por (português)
Creation date
28/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:55:38
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