Contadoria da Comarca do Porto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/CONTCPRT
Title type
Formal
Date range
1512 Date is certain to 1834 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
32 Livros
3 Caixas
2.67 Metros lineares
Biography or history
Os contadores das comarcas recebem Regimento no ano de 1516, sendo essa data o ponto inicial de existência desta instituição. Há, no entanto, referências diversas de carácter documental e legislativo que atestam a existência destes funcionários, pelo menos desde 1462 (FERNANDES TOMÁS, 1843, fl. 52-53; A.D.P., CONTCPRT / Lv 20, fl. 8). Nos capítulos Gerais das Cortes de 1459, os representantes dos municípios apresentaram petição no sentido de se extinguirem os ofícios dos contadores de comarca, alegando que antes de D. João I estes não existiam, e invocando os muitos danos e despesas que estes traziam quer aos municípios, quer à Fazenda Régia (GAMA BARROS, 1945, p.476-477). Poder-se-ia deste modo presumir a criação dos contadores de comarca a partir do reinado de D. João I, embora com algumas reservas, pois que já em cortes anteriores (1376) aparecem referências a este ofício, sem ser especificado, todavia, se se tratavam de contadores de comarca ou contadores gerais. A sua actividade vai sendo incrementada ao longo do sec. XVI, através de sucessivos diplomas exarados quer pelo Conselho da Fazenda, quer pelo Rei. Competia a estes funcionários a superintendência, inventário e administração de propriedades e bens régios (incluindo aforamentos, emprazamentos, vendas de propriedades...); arrecadação de impostos, nomeadamente as sisas, controlando uma vasta estrutura de funcionalismo público como os almoxarifes, juízes das sisas, recebedores, escrivães, meirinhos, etc. Dentro do âmbito das suas funções incluía-se igualmente o pagamento de tenças e salários de funcionários régios; supervisionavam ainda, a Alfândega e a Contrastaria. A Contadoria da Comarca do Porto vai sofrer uma evolução diferente das do resto do país. Efectivamente o ofício de contador é extinto por alvará de 1568, devendo as funções e competências assim tornadas devolutas, ser assumidas pelos provedores, cuja área de intervenção era, desta maneira, substancialmente alargada. Pouco tempo após a emissão deste diploma, em 1569, é exarada uma provisão régia destinada ao provedor da comarca do Porto, em que lhe é expressamente ordenado que não interfira nos negócios da fazenda, pois que estes, apesar do diploma anterior, deveriam continuar a ser desempenhados pelo contador. É assim criada uma situação de excepção que contempla esta comarca. No período que precede a reforma pombalina, a organização das contadorias afigura-se obscura e a determinação da hierarquia e ligações funcionais dentro da própria instituição, difícil de identificar. Para além do contador como figura tutelar, surgem alguns funcionários superiores que se presume serem de nomeação régia. São eles: O Juiz do Tombo dos Bens da Coroa, cuja função era inventariar todos os bens móveis e imóveis pertencentes à Coroa; o Procurador da Real Fazenda que gozava de autonomia relativamente ao contador, tendo como funções representar os orgãos centrais da fazenda e fiscalizar a própria acção da contadoria; o Juiz das Sisas que administrava a arrecadação deste imposto e que se situaria sob a ordem directa do contador. Para além destes funcionários superiores existia uma complexa rede de subalternos que asseguravam o funcionamento da instituição em todas as suas vertentes: recebedores, almoxarifes, escrivães, meirinhos. A estrutura orgânica da contadoria foi, provavelmente, variando ao longo do tempo, sendo a mais conhecida a que surgiu em consequência da reforma empreendida pelo Marquês do Pombal apartir de 1761. Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, são extintos os Contos e criado o Erário Régio. Sob o ponto de vista fiscal o Reino é dividido em quatro contadorias, controlando áreas geográficas distintas. A arrecadação de impostos, bem como a administração dos bens reais continua a ser feita, a nível de comarca, pelos contadores agora supervisionados pelas contadorias da sua área. São criados alguns orgãos mais especializados, emergentes de novas circunstâncias políticas e sociais, como o Cofre dos Confiscados (1774) que serviu em grande parte para arrecadar os bens apreendidos aos Jesuítas. É também criado o Cofre de Correntes destinado a melhorar a orgânica dos serviços no que dizia respeito à arrecadação de rendimentos ordinários.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro)..
Acquisition information
Documentação transferida da Direcção Geral de Finanças em 5 de Julho de 1935, 10 de Setembro de 1936 e a 22 de Julho de 1950 do Governo Civil do Porto.
Scope and content
Documentação contendo nomeadamente os traslados de ordens e provisões, autos de confirmação de posse, inventário de bens e direitos reais, recibos de pagamento de foros, listas de moradores e potenciais contribuintes, registos de pagamentos efectuados para criação de expostos, prazos efectuados pela Contadoria sobre propriedades reguengas, traslados de títulos de doações e privilégios, inventário de pessoas e bens para cobrança da décima, termos de apresentação e recibo de pratas assim como termos de fiança e obrigação.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional e ordenação cronológica.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Language of the material
por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular. Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.
Other finding aid
Digitarq (base de dados de descrição arquivística)
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Creation date
9/13/2011 12:00:00 AM
Last modification
4/21/2022 1:35:51 PM