Português   English

Processos de Execução de Sentenças Sumárias

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/OF03/068
Date range
1883-07-03 Date is certain to 1895-05-13 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos comuns de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto quer positivo quer negativo, cujo valor da causa se situe entre o valor mínimo para exceder a causa da Relação e metade desse mesmo valor.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
16/12/2021 10:32:57
Add to my list