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Processos de Instrução

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/OF03/042
Date range
1891-11-04 Date is certain to 1909-06-25 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos penais comuns que visam a comprovação judicial, da decisão de deduzir, acusação ou de arquivar inquérito em ordem a submeter ou não, a causa a julgamento.Instrução tem carácter facultativo e não por ter lugar nas formas de processos especiais.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:10
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