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Processos de Transgressões

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/OF03/047
Date range
1891-04-14 Date is certain to 1891-08-01 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
As transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa serão processadas:- Sob a forma de processo sumaríssimo, sempre que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo puníveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só a pena de multa ou medida de segurança não detentiva; Sob a forma de processo sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ou medida de segurança cometidas em flagrante delito e não houver lugar a processo sumaríssimo.- Sob a forma de processo comum, nos demais casos.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:10
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