Português   English

Recursos para o tribunal pleno

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF01/109
Date range
1864-11-07 Date is certain to 1864-11-08 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Recursos ordinários especiais para "uniformização da jurisprudência", corrigindo-se decisões contraditórias proferidas a propósito da mesma questão de direito, através de um Assento,decisão pela qual o S. T. J. fixa "doutrina com força obrigatória geral"
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:12
Add to my list