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Expropriações por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF02/071
Date range
1876-04-03 Date is certain to 1877-06-22 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:56:12
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