Conservatória do Registo Predial de Amarante -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/ACD/CRPAMT

Date range

1837-10-03 Date is certain

to 1984-09-30 Date is uncertain

Dimension and support

Papel

Extents

97 Livros
186 Maços
1 Caixas
3 Outros
31,52 Metros lineares

Biography or history

Criadas pelo decreto de 26 de Outubro de 1836, as conservatórias do registo predial surgiram para conservar o crédito da propriedade territorial para facilitar as transacções e evitar fraudes, dando publicidade à situação jurídica dos prédios com vista à segurança do comércio imobiliário.

São registados nas conservatórias do registo predial, com competência sobre a freguesia onde os prédios se situam os factos que determinam a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habilitação, superfície ou servidão, a constituição ou modificação da propriedade horizontal, a autorização de loteamento, a hipoteca, a locação financeira, a penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência entre outros.

Geographic name

Amarante

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .

Acquisition information

Incorporação efectuada a 19 de Fevereiro de 2003, pela Conservatória do Registo Predial de Amarante.

Scope and content

Documentação contendo os registos de hipotecas, de distrates e alteração ou revogação de hipotecas, renovação de hipotecas, requerimentos de registos e registos de emolumentos.

Arrangement

Ordenação numérica.

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Regular.

Other finding aid

DigitArq: base de dados de descrição arquivística