Comissão Auxiliar da Administração dos Antigos Bens Cultuais

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/AC/CAAABC
Date range
1523 Date is uncertain to 1955 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
78 Folhas
4.35 Metros lineares
Biography or history
Com a publicação da Lei da Separação, em 20 de Abril de 1911, foram criadas Comissões para administração de todas “as catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários que têm sido ou se destinavam a ser aplicados ao culto público da religião católica e à sustentação dos ministros dessa religião e de outros funcionários empregados e serventuários dela, incluindo as respectivas benfeitorias e até os edifícios novos que substituíram os antigos“. No art. 66.º estabelece-se que as “comissões concelhias ficam directamente subordinadas ao Ministério da Justiça, onde será criada e exercerá atribuições de superior direcção e administração, uma Comissão central de execução da lei da separação, composta de funcionários do Ministério, administrativos ou fiscais, e de magistrados ou empregados judiciais, e do Ministério público, da escolha do ministro.” Esta Comissão Administrativa dos Bens que pertenciam às Igrejas e às Congregações é substituída a 30 de Outubro de 1926 pela Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, criada pelo Decreto n.º 12:587, e que será extinta a 25 de Julho de 1940 pelo art. 51º do Decreto-Lei n.º 30:615.
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .
Acquisition information
Incorporação pela Delegação do Porto da Direcção-Geral do Património em 22 de Setembro de 1997 e de acordo com a alínea d), artº4º do Decreto-lei nº47/2004 .
Scope and content
Este fundo é constituído por documentação do Cartório do Cabido da Sé do Porto, nomeadamente o pagamento de foros ao Cabido, dos anos de 1911 a 1919, originais de requerimentos dirigidos ao Cabido, pedindo abatimento por equidade no pagamento de laudémios desde finais do século XVIII até finais do século XIX , uma cópia do inventário do Cartório do ilustradissímo Cabido em 1820, livros intitulados "Balanço ", desde 1898 a 1911, emprazamentos e subemprazamentos e escrituras de arrendamento e outros papéis (29 u.i).

Contém igualmente documentação do Cartório da Mitra e da fábrica da Sé do Porto (109 u.i); documentação comum aos dois Cartórios (Cabido e Mitra) da Sé do Porto (142 u.i); documentos do Cartório da Capela de Luzazares (65 u.i); documentação do Cartório da Comunidade da Coraria da Sé do Porto e da Confraria de Nossa Senhora do Presepe, designadamente, um livro manuscrito intitulado "Contas Gerais" (1 u.i) e um "Livro para o Reverendo Tesoureiro da Coraria" de 1766-1767 (1 u.i); documentação do Cartório da Igreja Colegiada de S. Martinho de Cedofeita do Porto (131 u.i); documentos da Actual Administração Unificada (221 u.i); livros avulsos (29 u.i); documentos avuilsos (48 u.i); plantas avulsas (57 u.i) e selo elíptico em bronze com a gravura de S. Miguel rodeada da inscrição "Cabido do Porto".

Inclui ainda plantas topográficas relativas a diversas propriedades no Porto, Paredes, Vila Nova de Gaia, Matosinhos.
Accruals
Incorporação de acordo com a alínea d), artº 4º do Decreto-lei nº 47/2004.
Arrangement
Ordenação numérica.
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Estado de conservação: regular e mau. Inclui unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.
Other finding aid
Digitarq: base de dados de descrição arquivística e listagem em papel em pasta na sala de referência.
Related material
Cabido da Sé do Porto: PT/ADPRT/DIO/CABIDO

Mitra da Sé do Porto: PT/ADPRT/DIO/MITRA
Creation date
9/13/2011 12:00:00 AM
Last modification
1/5/2024 2:37:05 PM
Record not reviewed.