AC/CAAABC Comissão Auxiliar da Administração dos Antigos Bens Cultuais 1801/1955

Comissão Auxiliar da Administração dos Antigos Bens Cultuais

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/AC/CAAABC

Date range

1801

to 1955

Dimension and support

Papel

Extents

78 Folhas
4.35 Metros lineares

Biography or history

Com a publicação da Lei da Separação, em 20 de Abril de 1911, foram criadas Comissões para administração de todas “as catedrais, igrejas e capelas, bens imobiliários e mobiliários que têm sido ou se destinavam a ser aplicados ao culto público da religião católica e à sustentação dos ministros dessa religião e de outros funcionários empregados e serventuários dela, incluindo as respectivas benfeitorias e até os edifícios novos que substituíram os antigos“. No art. 66.º estabelece-se que as “comissões concelhias ficam directamente subordinadas ao Ministério da Justiça, onde será criada e exercerá atribuições de superior direcção e administração, uma Comissão central de execução da lei da separação, composta de funcionários do Ministério, administrativos ou fiscais, e de magistrados ou empregados judiciais, e do Ministério público, da escolha do ministro.” Esta Comissão Administrativa dos Bens que pertenciam às Igrejas e às Congregações é substituída a 30 de Outubro de 1926 pela Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, criada pelo Decreto n.º 12:587, e que será extinta a 25 de Julho de 1940 pelo art. 51º do Decreto-Lei n.º 30:615.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .

Acquisition information

Incorporação pela Delegação do Porto da Direcção-Geral do Património em 22 de Setembro de 1997 e de acordo com a alínea d), artº4º do Decreto-lei nº47/2004 .

Scope and content

Documentação constituída essencialmente por plantas topográficas relativas a diversas propriedades no Porto, Paredes, Vila Nova de Gaia, Matosinhos.

Accruals

Incorporação de acordo com a alínea d), artº4º do Decreto-lei nº47/2004

Arrangement

Ordenação numérica.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Regular. Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.