Os inventários obrigatórios (orfanológicos, de menores, de ausentes, etc.), contam-se actualmente entre os processos cíveis especiais. Podem ser requeridos quando haja interessado sujeito à jurisdição ...
Dates
1834-08-25
-
1856-03-08
Complete reference
PT/ADPRT/JUD/JPOSMEC/077