Tribunal Plenário do Porto -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TPPRT

Title type

Atribuído

Date range

1946-12-14 Date is certain

to 1983-05-02 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

62 Metros lineares

Biography or history

As Comarcas de Lisboa e Porto detinham competência em matéria penal, através de tribunais criminais, correccionais e de polícia.

Criado em 1945, pelo Decreto-lei nº35044 de 20 de Outubro, o Tribunal Criminal do Porto, assim como o de Lisboa, funcionava em plenário “com o desembargador presidente, tendo como vogais os dois juízes mais antigos dos respectivos juízos criminais” (artº 11). No caso do Porto, compreendia dois juízos criminais, que era presidido por um juiz de 1ª instância.

Competia ao Tribunal o julgamento, qualquer que seja a forma de processo,” 1º Dos crimes contra a segurança exterior ou interior do Estado e dos de responsabilidade ministerial; 2º Dos crimes de imprensa; 3º Dos crimes de assambarcamento e especulação e contra a economia nacional e daqueles a que corresponda processo de querela, quando, em virtude da sua importância, a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, sob proposta do Procurador Geral da República, mande avocar o seu julgamento ao Tribunal criminal” (artº 13).

Em matéria de competência territorial, a do tribunal do Porto abrange a área dos respectivo distrito judicial.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Acquisition information

Incorporação efectuada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça a 7 de Dezembro de 2007.

Scope and content

Documentação referente à actividade do Tribunal Criminal do Porto, contendo os processos de crimes contra a segurança do Estado, imprensa entre outros.

Arrangement

Ordenação cronológica.

Access restrictions

Documentação sujeita a autorização para consulta, atendendo ao disposto no artº 17º do Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro. Deste modo, o acesso à documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições, condicionada pela complexa operação de expurgo, atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina, além de estar sujeita a autorização especial.

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em estado regular

Other finding aid

Digitarq: base de dados de descrição arquivística.

Índice dos intervenientes e índice cronológico, com a indicação do número do processo em formato PDF e associados por representação digital disponível em http://pesquisa.adporto.pt/details?id=1219080

Creation date

01/11/2011 00:00:00

Last modification

08/01/2024 15:44:41

Arquivo Distrital do Porto

Tribunal Plenário do Porto