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Registos de alvarás

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/M-A-A/021
Title type
Formal
Date range
1913-01-01 Date is uncertain to 1913-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Legal status
A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro).
Scope and content
Registos de títulos pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. A emissão de alvarás pertence à orgânica da 1ª repartição. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Physical location
C
Language of the material
Por (português)
Creation date
07/09/2012 00:00:00
Last modification
12/01/2021 11:09:38
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