Termos de fiança e responsabilidade para efeito do art.º 16º e do parágrafo 1º do art.º 17º do Regulamento de 27 de Novembro de 1908

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/ADPRT/ACD/APRT/PRTS-SCP01/004-006
Title type
Formal
Date range
1908-01-01 Date is uncertain to 1915-12-31 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Extents
13 Livros
Scope and content
Termos de fiança e responsabilidade, pela qual os exportadores de vinho se comprometem a não exportar maior quantidade de vinhos generosos durienses do que o permitido (art.º 16º); sendo os termos de fiança que compõem esta série, especificamente relativos ao pagamento da eventual multa, por exportação excessiva (parágrafo 1º do art.º 17º).
Language of the material
Por (português)
Creation date
10/02/2014 16:16:00
Last modification
26/02/2015 15:07:26