JUD/JOJA Juízo Ordinário do Julgado de Abragão 1876-11-29/1892-06-30
- 001 Protocolos das audiências 1876-11-29/1892-06-30

Juízo Ordinário do Julgado de Abragão

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JOJA

Title type

Formal

Date range

1876-11-29 Date is certain

to 1892-06-30 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

2 Livros

Biography or history

Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial - o julgado de Abragão -, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário. Inicialmente, é um magistrado eleito anualmente pelos "povos e câmaras". Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro, os forais. Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder e só o costume podia alterá-la. O Decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência de um juíz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e um subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza desde que não exceda determinado valor conferido pela lei e, ainda, para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime.

Os Decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. O Decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como há-de efectuar-se a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.

Geographic name

Abragão/Penafiel

Acquisition information

Doação efetuada por Maria Rodrigues, em 12 de abril de 2017.

Scope and content

Constituído unicamente por 2 livros de protocolo das audiências.

Arrangement

Ordenação cronológica.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina.

Language of the material

Por (português)