Juízo dos Orfãos de Aguiar de Sousa -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORFAS

Title type

Formal

Date range

1797

to 1835-03-11 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

26 Maços

Biography or history

Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízos dos Órfãos. Ao juíz dos orfãos competia: saber da existência de todos os orfãos existentes na sua área jurisdicional, bem como quais os bens que cada um possuia, na posse de quem estavam, qual o seu tutor e curador; vigiar a administração dos bens dos órfãos; confirmar a nomeação dos tutores feita pela família dos órfãos; suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; conceder emancipações; tomar contas aos tutores; nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos; entregar os bens aos órfãos. Em suma velar pelos orfãos e seus bens e proceder ao inventário dos mesmos de todos os filhos orfãos, menores de vinte e cinco anos. Este Juiz tinha jurisdição em todos os feitos cíveis em que interviessem orfãos, quer como autores quer como réus, enquanto não fossem emancipados ou casados.

As competências atribuidas a este juíz estavam determinadas nas Ordenações Afonsinas (1446) e mais tarde as Ordenações Manuelinas (1514) preveem a existência de um juíz dos órfãos em todas as vilas e lugares que tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos. Os juízes dos orfãos são extintos por decreto em Maio de 1832, passando as suas funções para o Juíz de Paz.

Custodial history

Com a extinção deste juízo a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por entidades já existentes e pelos Juízos de Paz que absorveram as suas funções (decreto de 18 de maio de 1832, artº 1º).

Acquisition information

Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Felgueiras, em 1950 e 2 de Novembro de 2006. O processo com o registo n.º 00021 integrou as incorporações efectuadas pelo notário José Augusto Rodrigues de Sousa Machado (22 de Julho de 1935, 31 de Julho de 1951 e 31 de Julho de 1956) que constituem o fundo documental do Tribunal da Comarca de Paredes.

Arrangement

Ordenação cronológica

Language of the material

por (português)

Other finding aid

DigitArq: base de dados de descrição arquivística

Related material

Tribunal de Comarca de Felgueiras ( PT/ADPRT/JUD/TCFLG ); Tribunal da Comarca de Paredes ( PT/ADPRT/JUD/TCPRD )

Creation date

04/11/2021 13:58:52

Last modification

04/10/2023 11:02:14