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Juízo dos Orfãos de Vila de Basto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JORFVB
Title type
Formal
Date range
1803-09-27 Date is certain to 1821-09-19 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
Biography or history
Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízos dos Órfãos.

Ao juíz dos orfãos competia: saber da existência de todos os orfãos existentes na sua área jurisdicional, bem como quais os bens que cada um possuia, na posse de quem estavam, qual o seu tutor e curador; vigiar a administração dos bens dos órfãos; confirmar a nomeação dos tutores feita pela família dos órfãos; suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; conceder emancipações; tomar contas aos tutores; nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos; entregar os bens aos órfãos. Em suma velar pelos orfãos e seus bens e proceder ao inventário dos mesmos de todos os filhos orfãos, menores de vinte e cinco anos. Este Juiz tinha jurisdição em todos os feitos cíveis em que interviessem orfãos, quer como autores quer como réus, enquanto não fossem emancipados ou casados.

As competências atribuidas a este juíz estavam determinadas nas Ordenações Afonsinas (1446) e mais tarde as Ordenações Manuelinas (1514) preveem a existência de um juíz dos órfãos em todas as vilas e lugares que tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos. Os juízes dos orfãos são extintos por decreto em Maio de 1832, passando as suas funções para o Juíz de Paz.
Custodial history
Com a extinção deste juízo a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por entidades já existentes e pelos Juízos de Paz que absorveram as suas funções (decreto de 18 de maio de 1832, artº 1º).
Acquisition information
Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Felgueiras. Incorporações efetuadas em 1950 e 2 de Novembro de 2006.
Scope and content
Constituído unicamente por um inventário obrigatório.
Arrangement
Ordenação cronológica
Language of the material
Por (português)
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística
Creation date
10/11/2021 11:41:03
Last modification
08/01/2024 13:36:47
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