JUD/JORBV Juízo Ordinário do Concelho de Bem Viver 1775-01-21/1860-06-28
- 077 Processos de Inventários Obrigatórios 1775-01-21/1860-06-28

Processos de Inventários Obrigatórios

Description level

Series

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORBV/077

Title type

Formal

Date range

1775-01-21 Date is uncertain

to 1860-06-28 Date is uncertain

Dimension and support

Papel

Extents

6 Maços

Biography or history

Também designados por inventários orfanológicos ou de menores e incapazes, estes processos especiais destinam-se a por termo à comunhão hereditária, partilha de herança ou partilha dos bens dos cônjuges cujo casamento foi dissolvido. Têm como finalidade acautelar os interessados menores ou interditos, dementes, surdos-mudos ou pródigos, ou herdeiros ausentes, em parte incerta, ou desconhecidos.

Os processos ora descritos contêm os seguintes elementos: identificação do inventariado e data do seu falecimento, do cabeça de casal, dos herdeiros e cônjuges destes, das pessoas que integram o Conselho de Família, a relação circunstanciada dos bens deixados pelo inventariado, designadamente dívidas activas e passivas, papeis de crédito, direitos e acções, dinheiro, objectos de ouro e restantes bens móveis, semoventes e imobiliários.A descrição dos bens feita pelo cabeça de casal pode incluir informação sobre o valor dos bens pertencentes à herança.

Scope and content

Processos especiais (inventário orfanológico), que ocorre quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas colectivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade pôr termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido - ou tendo em vista a separação de bens.

Arrangement

Organização funcional

Physical location

Depósitos I; J e L

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Atendendo à fragilidade do suporte, não foram digitalizados os jornais e diários de governo, que fazem parte integrante dos processos.

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Creation date

11/02/2022 13:16:53