JUD/JORFBV Juízo dos Órfãos de Bem Viver 1809-08-22/1850-11-19
- 076 Inventários Facultativos 1810-07-28/1846-04-27
- 077 Inventários obrigatórios 1809-08-22/1850-11-19

Juízo dos Órfãos de Bem Viver

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORFBV

Title type

Formal

Date range

1809-08-22 Date is certain

to 1850-11-19 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

8 Maços

Biography or history

Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízos dos Órfãos. Ao juíz dos orfãos competia: saber da existência de todos os orfãos existentes na sua área jurisdicional, bem como quais os bens que cada um possuia, na posse de quem estavam, qual o seu tutor e curador; vigiar a administração dos bens dos órfãos; confirmar a nomeação dos tutores feita pela família dos órfãos; suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; conceder emancipações; tomar contas aos tutores; nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos; entregar os bens aos órfãos. Em suma velar pelos orfãos e seus bens e proceder ao inventário dos mesmos de todos os filhos orfãos, menores de vinte e cinco anos. Este Juiz tinha jurisdição em todos os feitos cíveis em que interviessem orfãos, quer como autores quer como réus, enquanto não fossem emancipados ou casados.

As competências atribuidas a este juíz estavam determinadas nas Ordenações Afonsinas (1446) e mais tarde as Ordenações Manuelinas (1514) preveem a existência de um juíz dos órfãos em todas as vilas e lugares que tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos.

Segundo as Ordenações Filipinas (1595), em todos os lugares e vilas do reino, em cujo termo residissem 400 vizinhos, devia haver um juíz do orfãos com o seu escrivão. Este juíz era eleito pelos homens bons e povo chamados a concelho. Onde tal número de vizinhos não se verificasse, os juízes ordinários e os tabeliães, desempenhariam as suas funções.

Os juízes dos orfãos são extintos por decreto em Maio de 1832, passando as suas funções para o Juíz de Paz.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Acquisition information

Incorporação efectuada pelo Tribunal do Marco de Canaveses em 1950

Scope and content

Documentação constituida por inventários obrigatórios (inventários orfanológicos) e inventários facultativos (inventários de maiores).

Accruals

Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro)

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.