Juízo dos Orfãos da freguesia de Raimonda -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORAIM

Title type

Formal

Date range

1806-09-01 Date is certain

to 1818-05-19 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

2 Maços

Biography or history

Dado não dispormos de informação específica sobre este Juízo, a informação, que se segue, reporta-se a um breve resumo da história e competências dos Juízos dos Órfãos. Ao juíz dos orfãos competia: saber da existência de todos os orfãos existentes na sua área jurisdicional, bem como quais os bens que cada um possuia, na posse de quem estavam, qual o seu tutor e curador; vigiar a administração dos bens dos órfãos; confirmar a nomeação dos tutores feita pela família dos órfãos; suprir o consentimento do pai ou tutor para o casamento; conceder emancipações; tomar contas aos tutores; nomear os tesoureiros para os cofres dos órfãos; entregar os bens aos órfãos. Em suma velar pelos orfãos e seus bens e proceder ao inventário dos mesmos de todos os filhos orfãos, menores de vinte e cinco anos. Este Juiz tinha jurisdição em todos os feitos cíveis em que interviessem orfãos, quer como autores quer como réus, enquanto não fossem emancipados ou casados.

As competências atribuidas a este juíz estavam determinadas nas Ordenações Afonsinas (1446) e mais tarde as Ordenações Manuelinas (1514) preveem a existência de um juíz dos órfãos em todas as vilas e lugares que tivessem mais de quatrocentos vizinhos. Se o número de vizinhos fosse inferior, competiria ao juiz ordinário as funções de juiz dos órfãos.

Segundo as Ordenações Filipinas (1595), em todos os lugares e vilas do reino, em cujo termo residissem 400 vizinhos, devia haver um juíz do orfãos com o seu escrivão. Este juíz era eleito pelos homens bons e povo chamados a concelho. Onde tal número de vizinhos não se verificasse, os juízes ordinários e os tabeliães, desempenhariam as suas funções.

Os juízes dos orfãos são extintos por decreto em Maio de 1832, passando as suas funções para o Juíz de Paz.

Geographic name

Santo Tirso

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Custodial history

Com a extinção deste juízo a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por entidades já existentes e pelos Juízos de Paz que absorveram as suas funções (decreto de 18 de maio de 1832, artº 1º).

Acquisition information

Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Santo Tirso. Incorporações efectuadas pela Secretaria Judicial da Comarca de Santo Tirso em 4 de Julho de 1935, 2 de Dezembro de 1935, 21 de Setembro de 1936, e efectuadas pelo tribunal da Comarca de Santo Tirso em 1950 e 16 de Setembro de 1997.

Scope and content

Documentação relativa a inventários orfanológicos.

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em estado regular