JUD/JPLAM Juízo de Paz da Freguesia de Lamelas 1834-11-04/1835-12-11
- 077 Inventários obrigatórios 1834-11-04/1835-12-11
- 149 Information not available

Juízo de Paz da Freguesia de Lamelas

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JPLAM

Title type

Formal

Date range

1834-11-04 Date is uncertain

to 1835-12-11 Date is uncertain

Dimension and support

Papel

Biography or history

A Carta Constitucional de 1826 estabeleceu os Juízes de Paz, essencialmente destinados a tentarem a conciliação entre pessoas desavindas e evitarem os recursos a tribunais superiores. A sua eleição devia ser em simultâneo com a dos vereadores das câmaras. A lei de 15 de Outubro de 1827 criou os Juízes de Paz em cada freguesia ou capela curada e definiu-os como magistrados electivos que presidiam ao Juízo Conciliatório.

Frequentemente sem formação jurídica os Juizes de Paz julgavam causas menores e tinham a se cargo inúmeras e importantes tarefas inerentes à sua condição de apaziguadores e garantes da paz e tranquilidade públicas.

A partir de 1832 passam a ter competências orfanológicas, tendo sido mais tarde retiradas pelo decreto de 28 de novembro 1840 e decreto de 21 de Maio de 1841, restringindo o seu mandato a 2 anos.

Os julgados de paz, após a sua criação pela Carta Constitucional, mantiveram-se ao longo do tempo tendo como principal função a conciliação, em parceria entre o Estado e o poder local, havendo sempre recurso dos respectivos juízes de paz para os tribunais de comarca. Atualmente são regulados pela Lei 78/2001, de 13 de Julho.

Geographic name

Santo Tirso

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Acquisition information

Integrou a incorporação do arquivo do Tribunal de Comarca de Santo Tirso e Vila de Conde.

Incorporações efectuadas pela Secretaria Judicial da Comarca de Santo Tirso em 4 de Julho de 1935, 2 de Dezembro de 1935, 21 de Setembro de 1936, e efectuadas pelo tribunal da Comarca de Santo Tirso em 1950 e 16 de Setembro de 1997 e pelo Tribunal da Comarca de Vila do Conde em 29 de Abril de 2008.

Scope and content

Documentação relativa a inventários orfanológicos e processos cíveis e crime.

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina.

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em estado regular