JUD/JORCC Juízo Ordinário do Couto de Cete 1783-08-12/1825
- 076 Inventários facultativos 1786-01-16/1787-02-19
- 077 Inventários obrigatórios 1783-08-12/1825

Juízo Ordinário do Couto de Cete

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/JORCC

Title type

Formal

Date range

1783-08-12 Date is certain

to 1825

Dimension and support

Papel

Extents

2 Maços

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos.

Custodial history

Na sequência da extinção do Julgado a documentação (processos findos e pendentes) foi custodiada (organizar, gerir, aceder e conservar a informação) por novos Julgados e Distritos de Paz que absorveram as suas competências. Muitas vezes os diplomas que promoviam alterações ao nível das circunscrições judiciais, ou a extinção de Juízos, estipulavam o como, porque forma e para onde seriam conduzidos os arquivos (decreto de 19 de janeiro de 1854, Diário do Governo n.º 28 de 1854; artº 29 do decreto de 29 de julho de 1886; artº 40 do decreto n.º 13.917 de 9 de julho de 1927).

Acquisition information

Integrou as incorporações efectuadas pelo notário José Augusto Rodrigues de Sousa Machado em 22 de Julho de 1935, 31 de Julho de 1951 e 31 de Julho de 1956.

Scope and content

Constituído unicamente por inventários obrigatórios.

Arrangement

Cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina

Language of the material

por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Documentação em estado regular