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Copiador de circulares expedidas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/AC/GCPRT/A-C/019
Title type
Atribuído
Date range
1841-12-11 Date is certain to 1871-05-31 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
1 Livros
Scope and content
Cópias das diretivas de atuação que as autoridades superiores impõem aos seus subordinados, em virtude de atribuições próprias da hierarquia verificando-se algumas consequências como o dever de obediência do inferior hierárquico em relação ao seu superior; as circulares não têm necessidade de publicação, basta que chegue ao conhecimento dos organismos ou do funcionário em causa. Assim, estas normas não modificam situações jurídicas individuais, nem vinculam o cidadão, os magistrados e os funcionários caso não estejam hierarquicamente dependentes das autoridades que as elaboraram.
Physical location
Depósito C
Language of the material
Por (português).
Creation date
22/05/2012 00:00:00
Last modification
02/08/2018 11:34:00
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