Provedoria da Comarca de Penafiel -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/AC/PRVCPNF

Title type

Formal

Date range

1809

to 1829

Dimension and support

Papel

Extents

1 Livros
1 Maços
0,6 Metros lineares

Biography or history

Os provedores acumulavam normalmente as suas funções com as de contador e tinham, segundo A.M. Hespanha, duas grandes áreas de competência (HESPANHA, 1994, 206-212): 1/ Tutela dos interesses cujos titulares não estivessem em condições de os administrar por si, nem controlar a administração que deles fosse feita. 2/ Matéria de finanças. As Ordenações Filipinas (Vol. 1, Tit. 62) definem claramente as áreas de intervenção destes magistrados. Os provedores controlavam o cumprimento dos legados pios, bem como a correcta administração e execução, por parte de testamenteiros, das imposições testamentárias, cobrando, se tal fosse o caso, o resíduo. Organizavam para isso um rol de testamentos, trasladando integralmente estes documentos; e tomavam as contas dos testamenteiros. Sobre as instituições colectivas, tutelavam a administração das que não fossem de fundação ou gestão régias e misericórdias, podendo proceder, em caso de irregularidades constatadas, à suspensão da administração e convocar novas eleições para a substituir. No que se refere a orfãos e absentes, superintendiam sobre a administração da fazenda e sobre a actividade dos juízes de orfãos de quem recebiam os agravos, dando apelação para a jurisdição competente. A partir de 1775 pela Lei de 4 de Dezembro que extingue o Juízo de Redenção de Cativos, os provedores recebem as funções que até aí tinham sido da responsabilidade do Mamposteiro-Mor, passando a dirigir a colecta deste imposto, o qual se compunha parcialmente pelos resíduos cobrados - no âmbito de acção dos provedores - dos testamenteiros que em tal multa incorriam. No domínio da fazenda competia aos provedores: verificar os livros de contas dos concelhos, tomar as terças e entregá-las aos recebedores, cuidar da arrematação das rendas reais e da cobrança das que não tivessem sido arrendadas, controlar a actividade dos almoxarifes, julgar certas questões relativas ao arrendamento de rendas reais, dando apelação e agravo para o Conselho da Fazenda; prover na reparação de fortificações, para a qual se deduziria dinheiro do imposto da terça; lançar fintas para obras em igrejas até certo montante; fazer o tombo dos bens da coroa. Aos provedores irá ainda competir a arrecadação do subsídio literário, bem como o pagamento dos mestre régios. As funções destes magistrado eram, portanto, muito variadas e abrangentes. A sua autoridade era também considerável, visto que a sua jurisdição para a arrecadação da fazenda podia ser exercitada sem oposição de privilégio algum. Dentro da sua área de intervenção - a comarca - era entidade equivalente, ou mesmo superior, aos juízes de fora: "Nas ordens que passa para dentro da comarca, depreca os juízes de fora e os pedaneos." (FERNANDES TOMÁS, 1843, 2, fl. 187-193). Os provedores eram funcionários superiores da administração central, situando-se, a nível de remuneração no topo da da hierarquia administrativa, São elementos vitais na estrutura central periférica do Antigo Regime, prolongando-se a sua influência e actividade até 1830, data em que são extintos. Parte das suas competências parecem ter sido herdadas por diversas estruturas emergentes do liberalismo, como o Governo Civil, os tribunais de comarca...

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .

Acquisition information

Documentação transferida da Direcção de Finanças do Distrito do Porto em 5 de Julho de 1935, 10 de Setembro de 1936 e do Governo Civil do Porto a 22 de Julho de 1950.

Scope and content

Documentação referente à Provedoria da Comarca de Penafiel, contendo os registo de diplomas expedidos pela Mesa de Consciência e Ordens e pelo Tribunal da Real Fazenda assim como os autos referentes à administração das comendas de Santo Estevão de Oldrões e de São Martinho de Lagares, da comarca de Penafiel.

Arrangement

Ordenação cronológica.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Regular. Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.

Other finding aid

Digitarq: base de dados de descrição arquivística

Em 1993 foi publicado pelo Arquivo Distrital do Porto o Guia do Arquivo que esteve em uso até 2005, cumulativamente com a descrição disponível através da aplicação de descrição arquivística Arqbase.

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Provedoria da Comarca do Porto; Mesa de Consciência e Ordens

Creation date

15/09/2011 00:00:00

Last modification

27/03/2024 11:18:41