Tribunal da Legacia -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/ECL/TL

Title type

Formal

Date range

1801-01-01 Date is certain

to 1819-12-31 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

17 Folhas
9 Páginas
1 Maços

Biography or history

Tribunal da Nunciatura Apostólica que julgava em 2ª instância as causas eclesiásticas das metrópoles e dos isentos, e em 3ª instância as das outras dioceses. Constituiu-se por Breve de Júlio III, em 21 de Julho de 1554, para diminuir os recursos à Santa Sé. O primeiro Legado da Santa Sé em Portugal foi o Infante D. Henrique. Do Juízo dos Núncios recorria-se para a coroa e, interposto recurso, devia o juíz Eclesiástico (ainda que fosse o núncio, ou o seu auditor) suspender a sua acção e entregar o processo, não retendo a sentença e devendo cumpri-la imediatamente, mandando reparar a usurpação ou violência. Os principais orgãos eram: núncio apostólico, auditor geral das causas ou auditor da legacia, juíz comissário (executor das causas e negócios), notário e escrivão. Foi extinto por Decreto de 23 de Agosto de 1833.

Geographic name

Porto

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro)

Custodial history

Documentação confiada à guarda da Biblioteca Pública do Porto até 1932.

Acquisition information

Transferência da Biblioteca Pública do Porto em 1932.

Scope and content

A documentação deste fundo abarca predominantemente duas grandes áreas funcionais: administração eclesiástica e gestão financeira.

Contém registos de fundamentações e certidões, fundamentos esses a contestar pedidos e pretensões;

Contém igualmente cartas precatórias e requisitórias e acordãos.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional e ordenação cronológica.

Conditions governing use

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o número e tipo de documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina.

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Regular, unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação

Other finding aid

Digitarq: base de dados de descrição arquivística

Em 1993 foi publicado pelo Arquivo Distrital do Porto o Guia do Arquivo que esteve em uso até 2005, cumulativamente com a descrição disponível através da aplicação de descrição arquivística Arqbase.

Related material

Cúria Diocesana do Porto; Auditório Eclesiástico do Bispado do Porto.

Creation date

04/12/2012 00:00:00

Last modification

10/01/2024 13:24:21