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Juízo Ordinário do Julgado de Miragaia

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JOJM
Date range
1887 Date is certain to 1888 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
1 Maços
0,02 Metros lineares
Biography or history
Juízo de 1ª instância, cuja jurisdição abrange a circunscrição judicial - o julgado de Miragaia -, sendo este a área de jurisdição do juiz ordinário. Inicialmente, é um magistrado eleito anualmente pelos "povos e câmaras". Administrava a justiça tendo em vista o direito costumeiro, os forais .Era um juiz independente da realeza e a legislação que executava estava fora do alcance do mesmo poder, e só o costume podia alterá-la. O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina a existência de um juíz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências para cada vila, cabeça de julgado dentro de cada círculo judicial e um subdelegado do procurador régio. O juiz ordinário tem autoridade para julgar todas as causas, de qualquer natureza desde que não exceda determinado valor conferido pela lei e, ainda, para determinar todos os actos preparatórios dos processos cíveis e crime.

Os Decretos de 20 de Julho e 9 de Agosto de 1822 regulam a eleição dos juízes ordinários. A Novíssima Reforma Judiciária de 21 de Maio de 1841 estabelece-lhes a eleição pelo povo, por dois anos, passíveis de renovação, e competência para questões de média importância no cível e crime, havendo apelação das suas sentenças para o juiz de direito. O Decreto de 5 de Agosto de 1886 regula o modo como há-de efectuar-se a passagem das atribuições dos juízes ordinários extintos para os juízes de direito e juízes de paz.
Geographic name
Porto
Legal status
A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos
Custodial history
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Documentação relativa a justificações para arresto
Arrangement
Ordenação numérica
Access restrictions
Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação
Conditions governing use
Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Documentação em estado regular
Other finding aid
DigitArq: base de dados de descrição arquivística
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Creation date
28/06/2012 00:00:00
Last modification
02/09/2022 13:10:37
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