Justificações para arresto

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JPFM/177
Title type
Formal
Date range
1893 Date is certain to 1893 Date is certain
Dimension and support
Papel.
Extents
1 Maços
0,02 Metros lineares
Scope and content
Processos especiais com base em requerimentos de credores ao Juiz de Paz para que proceda ao arresto de bens aos seus devedores, após a justificação ou prova dos requisitos legais nos termos do Código do Processo Civil (artº 364) para pagamento das dívidas contraídas e custas do processo.
Arrangement
Cronológico
Language of the material
Por (português)
Creation date
28/06/2012 00:00:00
Last modification
19/03/2013 10:55:41