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Justificações para arresto

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/JPFC/JP/177
Title type
Formal
Date range
1889 Date is certain to 1912 Date is certain
Dimension and support
Papel
Extents
19 Livros
0,34 Metros lineares
Scope and content
Processos especiais com base em requerimentos de credores ao Juiz de Paz para que proceda ao arresto de bens aos seus devedores, após a justificação ou prova dos requisitos legais nos termos do Código do Processo Civil (artº 364) para pagamento das dívidas contraídas e custas do processo.
Arrangement
cronológico
Language of the material
Por (português)
Creation date
28/06/2012 00:00:00
Last modification
14/09/2022 11:00:08
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