AC/CPAFDPRT Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços do Distrito do Porto 1973-04-07/1986-07-03
- 001 Processos de Beneficiários 1973-04-07/1986-07-03

Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços do Distrito do Porto

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/AC/CPAFDPRT

Title type

Formal

Date range

1973-04-07 Date is certain

to 1986-07-03 Date is certain

Dimension and support

Papel

Extents

25 Maços
2 Caixas
11,34 Metros lineares

Biography or history

As Caixas de Previdência, ou Caixas de Reforma, regulamentadas pelo Decreto nº28321 de 27 de Dezembro de 1937, tinham por fim conceder assistência na forma de subsídios aos benefeciários e respectivas famílias. Os benefícios estendiam-se à acção médica, medicamentosa, cobertura de saúde, reforma por invalidez e subsídio de morte. Possuíam ainda algumas isenções e regalias, na contribuição industrial e do imposto sobre aplicação de capitais assim como na promoção de seguros individuais ou colectivos, na construção de casas económicas, receber legados ou heranças, receber auxílio pecuniário do Tesouro Público por ocasião de epidemias ou outra calamidade pública.

Para fazer face aos encargos das modalildades de previdência os beneficiários contribuem com uma percentagem sobre os salários pagos ou em percentagens fixas que era normalmente descontada no acto do pagamento dos respectivos vencimentos.

As direcções e os conselhos gerais das caixas de reforma ou de previdência que não cumprissem os respectivos regulamentos ou o disposto na Lei nº1884 podiam ser suspensas ou afastadas das suas funções, além de multas pecuniárias, aplicadas pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

Legal status

A comunicabilidade dos documentos está sujeita ao regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) .

Acquisition information

Incorporação efectuada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto em 19 de Setembro de 2003, de acordo com a alínea d), artº 4º do Decreto-lei nº47/2004.

Scope and content

Documentação relativa ao regime especial de previdência das casas do povo, contendo as inscrições dos beneficiários para a obtenção dos subsídios de aleitação em espécie, de assistência e de funeral.

Arrangement

Ordenação alfabética por beneficiário.

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo ao número, tipo de documentos, estado de conservação ou o fim a que se destina.

Language of the material

Por (potuguês)

Physical characteristics and technical requirements

Regular. Unidades arquivísticas de acesso condicionado devido ao estado de conservação.

Other finding aid

Digitarq: base de dados de descrição arquivística

Creation date

13/09/2011 00:00:00