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Expropriações por utilidade pública

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCVNG/059
Title type
Formal
Date range
1973-12-20 Date is certain to 1979-12-10 Date is certain
Dimension and support
27 proc. ; papel
Scope and content
Processos especiais regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
Physical location
Depósito I
Language of the material
Por (português)
Physical characteristics and technical requirements
Regular
Creation date
29/06/2012 00:00:00
Last modification
24/10/2019 11:32:29
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