Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia -

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCVNG

Title type

Formal

Date range

1970-11-24 Date is certain

to 1985-06-21 Date is certain

Dimension and support

160 ml ; papel ; 3980 processos

Extents

3980 Macetes
160 Metros lineares

Biography or history

O Decreto-lei 153/95, de 1 de julho, cria o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia.

Este diploma insere-se no quadro de uma reforma judiciária e com o objetivo do mais fácil acesso ao direito e à justiça e o reforço da dimensão prática do Estado de direito.

Neste sentido são criados diversos tribunais de pequena instância mista, nomeadamente o de Vila Nova de Gaia.

Em 15 de Setembro de 1997, foi inaugurado o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia onde é instalado o Tribunal com os seguintes serviços: 2 Varas Mistas, 6 Juízos Cíveis, 1 Juízo de Execução, 4 Juízos Criminais, 2 Juízos do Tribunal do Trabalho, o Tribunal de Família e Menores, os Serviços do Ministério Público, 2 Conservatórias do Registo Civil, o Instituto de Reinserção Social e a Delegação da Ordem dos Advogados.

O Círculo Judicial de Vila Nova de Gaia é constituído pela comarca de Vila Nova de Gaia que por sua vez abrange o concelho com o mesmo nome.

Geographic name

Vila Nova de Gaia

Legal status

A comunicabilidade dos documentos, está sujeita à legislação que rege o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro) e a legislação mais específica de acordo com os casos

Acquisition information

Incorporação efectuada pelo Tribunal de Comarca de Vila Nova de Gaia em 15 de Março de 2007 e 18 de Junho de 2009.

Scope and content

Documentação relativa a processos judiciais, como inventários obrigatórios, inventários facultativos, acções ordinárias, acções possessórias, acções sumárias, acções de despejo, execuções de sentença, querelas, interdições e inabilitações, entre outros.

Accruals

Incorporações periódicas (em cumprimento do estabelecido no art. 7 da Portaria nº 1003/99 de 10 de Novembro)

Arrangement

Ordenação cronológica

Access restrictions

Unidades arquivísticas de acesso condicionado, devido ao estado de conservação

Conditions governing use

Reprodução sujeita a restrições atendendo, ao número, tipo de documentos, estado de conservação e o fim a que se destina

Language of the material

Por (português)

Physical characteristics and technical requirements

Bom